Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 19386 de 03 de Julho de 1998

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro proveniente dos convênios n°s 009/97, 031/97 e 323735/97, firmados entre a União Federal, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, e o de n° 54.000/97, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a EMATER.