Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 1938 de 20 de Janeiro de 1972

Ficam excluídos dos benefícios de isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, os produtos constantes das posições a seguir mencionadas de que trata o convênio AE-5/71, de 30 de março de 1971: POSIÇÃO OBSERVAÇÃO 84.06 - Todos os produtos 84.10 - Todos os produtos 84.11 - Todos os produtos 84.12 - Todos os produtos 84.15 - Grupo frigorífico s/base comum , bebedouro refrigerado; moto-hemético (Unidade - selada) para refrigeradores de uso doméstico. 84.18 - Filtros de ar e de óleo, para motores 84.22 - Macaco mecânico, manual, com roda transportadora; outros macacos mecânicos, manuais; elevador hidráulico para acionamento de caixa basculante de caminhão, elevadores de pessoas; macaco hidráulico manual; escadas rolantes. 84.61 - Todos os produtos 84.63 - Todos os produtos