Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 1938 de 20 de Janeiro de 1972
Aprova convênio e Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam aprovados os Convénios AE-10/71.AE 13/71 e o Protocolo AE- 14/71, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971.