Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 19375 de 30 de Junho de 1998

Fica delegada competência ao Secretário de Governo para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio com o Ministério da Justiça, que tem por objeto o apoio para equipar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras publicações junto à rede de ensino e Implementar o Programa Paz na Escola, conforme Plano de Trabalho aprovado.