Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 19360 de 26 de Junho de 1998
Abre crédito especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Contratos de Repasse MA/CALXA n°s 6.045.819/97,6.045.427/97, 6.045.670/98 e 6.045.555/98 que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, conforme Anexo I.