Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 1936 de 19 de Janeiro de 1972
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências:
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Protocolo AE-10/71, que êste acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971.