Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 19277 de 29 de Maio de 1998
Fixa tarifas dos serviços do Sistemas de Transporte público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.
Art. 8º
A receita de que trata o inciso I do artigo 7°, relativa às empresas que participam da Câmara de Compensação, integrará o montante destinado ao rateio previsto nas normas de operação da Câmara.