Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 19277 de 29 de Maio de 1998
Fixa tarifas dos serviços do Sistemas de Transporte público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.
Art. 4º
Será estabelecido em Decreto especifico o período de comercialização dos vale-transporte séries e valores tarifários fixados no artigo 1° deste Decreto.