Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19265 de 26 de Maio de 1998

Altera o art. 8°, e o anexo I do Decreto n° 17 079, de 28 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências".