Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 18863 de 28 de Novembro de 1997

As férias dos Procuradores lotados nas Subprocuradorias e Núcleos serão marcadas, preferencialmente, nos meses de janeiro e julho, mantendo-se em atividade, em qualquer hipótese, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus integrantes.