Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 18863 de 28 de Novembro de 1997

Fica criado o Núcleo de Atuacão junto aos Tribunais Superiores, composto preferencialmente por Subprocuradores-Gerais do Distrito Federal e vinculado ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com competência para a defesa dos interesses do Distrito Federal junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.