Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 18863 de 28 de Novembro de 1997
Dá nova estrutura administrativa a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 7º
A Quinta Subprocuradoria Geral receberá os processos administrativos relativos a Bens Públicos, Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Tombamento, Urbanismo, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente.