Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 18863 de 28 de Novembro de 1997
Dá nova estrutura administrativa a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 4º
Ficam criados, na Segunda Subprocuradoria Geral, Núcleos Contencioso e Consultivo de Direito Tributário, Financeiro, Orçamentário, Executivo Fiscal e de atuacão junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.