Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 18863 de 28 de Novembro de 1997
Dá nova estrutura administrativa a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 13
Revogam-se as disposições em contrário
Dá nova estrutura administrativa a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Revogam-se as disposições em contrário