Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 18863 de 28 de Novembro de 1997

A reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal obedecerá as seguintes áreas de competência: I. Primeira Subprocuradoria Geral - Consultiva de Direito Administrativo, Licitações, Contratos, Pessoal Civil e Militar. II. Segunda Subprocuradoria Geral - Consultiva e Contenciosa de Direito Tributário, Financeiro, Orçamentário e Executivo Fiscal. III. Terceira Subprocuradoria Geral - Contenciosa de Bens Públicos, Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Tombamento, Urbanismo, Licitações, Contratos, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. IV. Quarta Subprocuradoria Geral - Contenciosa de Pessoal Civil, Militar, Trabalhista e Matéria Residual. V. Quinta Subprocuradoria Geral - Consultiva de Bens Públicos, Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Tombamento, Urbanismo, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente.