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Decreto do Distrito Federal nº 18652 de 25 de Setembro de 1997

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 25.684,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.001.209/97, decreta:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 25 de Setembro de 1997


Art. 1º

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 25.684,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1164, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


109° da República e 38° de Brasília ARLETE SAMPAIO

Decreto do Distrito Federal nº 18652 de 25 de Setembro de 1997