Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 18648 de 24 de Setembro de 1997
Cria a Comissão que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria a Comissão que especifica e dá outras providências.
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