Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 18070 de 07 de Março de 1997
Cria o Quadro Especial de Cabos BM e de Sargentos BM no CBMDF, estabelece as condições de acesso e promoções e dá outras providências.
Art. 6º
As promoções tratadas no art. 2° deste Decreto, serão efetivadas em vagas para estes Quadros, limitadas ao máximo de 6% dos efetivos de 3° SGT BM e de Cabo BM, previstos na Lei n° 8.258, de 06 de dezembro de 1991.