Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 17959 de 30 de Dezembro de 1996

Fica acrescentado o § 4º ao art. 6º do Decreto nº 16.090, de 1994, com a seguinte redação: "Art. 6º... § 4º Não são considerados edificados, para os fins deste Regulamento, os imóveis portadores de Carta de Habite-se expedida a partir de 1997 e aqueles cujos proprietários prestem declaração espontânea de área construída, quando o valor da construção não alcançar um décimo do valor venal do respectivo terreno."