Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 17959 de 30 de Dezembro de 1996

Ficam acrescentados os incisos III e IV ao § 3º do art. 6º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, com seguinte redação: "Art. 6°... § 3º... III - imóveis cuja área construída seja constatada pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal; IV - imóveis cuja área construída seja objeto de declaração espontânea do próprio contribuinte, apresentada até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento da taxa, ressalvados os casos de inexatidão ou falsidade na declaração."