Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 17889 de 09 de Dezembro de 1996

Para fins deste Decreto as entidades deverão fazer constar em seus estatutos que: I. aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, II. mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; III. não remuneram, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribuem lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. IV. no caso de extinção, seu patrimônio será destinado a entidades com fins idênticos ou semelhantes, na forma do Código Civil Brasileiro.