Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 17733 de 02 de Outubro de 1996
Dispõe sobre os pagamentos de obras, fornecimentos e serviços prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em conta bancária do BRB.
Art. 1º
Os pagamentos de valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes a obras, fornecimentos e a serviços de qualquer natureza, prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta (formada por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Distrito Federal serão feitos, exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de BRB.
Parágrafo único
Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pelo governo federal, bem como os que forem efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos.
Paragrafo único: Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
I
os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pelo Governo Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
II
os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude da legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
III
os pagamentos a empresas de outros Estados da Federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito do Governo do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)