Artigo 3º, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 17725 de 01 de Outubro de 1996

Cumprir Cartas Precatórias, no âmbito da Polícia Militar, atendendo ordem judicial ou solicitação de outras Corporações relacionadas com Inquérito e Processos Judiciais;

Proceder a correição de Processos Administrativos e Inquéritos Policiais Militares a serem remetidos à Justiça;

Atender solicitações, relacionadas com diligências e instrução em processos judiciais, oriundos do Poder Judiciário, Procuradoria Geral do Distrito Federal e Ministério Público;

Apreciar por ordem expressa do Comando Geral os procedimentos relacionados com irregularidades ou infrações cometidas por servidores civis e militares da Corporação;

Apreciar e instruir as solicitações de apuração de Conselhos de Disciplina e Justificação;

Elaborar instruções normativas, orientadoras das atividades de Polícia Judiciária Militar e Disciplinar;

Solicitar informações de Órgãos Públicos ou particulares, necessárias á instrução de procedimentos disciplinares e judiciais;

Manter atualizado o registro de antecedentes criminais e disciplinares dos servidores civis e militares da Corporação;

Apurar responsabilidade através de Tomada de Contas Especial, relativo a danos, perda, extravio, subtração e desvio de valores e bens patrimoniais distribuídos a Corporação;

Exercer o controle interno da atividade policial da Corporação.