Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 17639 de 29 de Agosto de 1996
Acrescenta § 4° ao artigo 9° do Decreto n° 10.897, de 27 de outubro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se o Decreto n° 17.289, de 16 de abril de 1996, e demais disposições em contrário.