Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 1762 de 27 de Julho de 1971
Dispõe sôbre delegação de competência ao Secretário de Serviços Públicos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
- E delegada ao Secretário de Serviços Públicos competência para editar regulamento para disciplinar a exploração do serviço de transporte em veículo de passageiros a frete.