Artigo 43 do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
A entidade desportiva autorizada, promotora da reunião de sorteios, apresentará à Secretaria de Fazenda e Planejamento sua prestação de contas, conforme exigências exaradas nesta seção.