Artigo 32 do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
O selo é constituído de 2 (duas) partes iguais, com as mesmas dimensões (55 mm de largura por 40 mm de altura), e terá a seguinte aplicação: