Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996

Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 28

Cada concurso indicará as modalidades de sorteios programados e utilizará o modelo de carteia ou cupom adequado aos interesses da entidade desportiva promotora e adaptado ao público-alvo a que se destina, respeitadas as exigências deste Decreto.