Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996

Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.

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Art. 27

Os sorteios mencionados neste Decreto ficam restritos à utilização das seguintes modalidades:

I

Bingo: loteria em que se sorteiam, ao acaso, números de 1 (um) até a dezena 90 (noventa), mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura dos resultados. Dentro da modalidade Bingo estão compreendidas diversas espécies, sendo as mais conhecidas:

a

Bingo Fechado - Normalmente realizado em recinto fechado, como estádio, campo de futebol, ginásio e locais assemelhados. Quantidade de participantes limitada à lotação do local;

b

Telebingo - Transmitido por televisão e/ou rádio. Área de abrangência conforme o território da entidade promotora ou alcance da emissora/rede de comunicação.

II

Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições específicas tratadas neste Decreto.

III

Sorteio Numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal.

IV

Sorteios Similares: modalidades de eventos similares aos anteriores citados, específicos em cada caso, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único

Os sorteios das modalidades bingo e sorteios numéricos e sorteios similares poderão ser realizados isolada ou conjuntamente em um mesmo evento, bem ainda poderão ser articulados com a realização de eventos desportivos, principalmente nos concursos de bingo fechado, sendo obrigatória, neste caso, a entrega dos prêmios aos vencedores, durante ou após as competições. Os sorteios também poderão ser realizados dentro de programas/espetáculos/shows, destacadamente em eventos da espécie telebingo, pela televisão e/ou rádio.