Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Novos pedidos de credenciamento ou de autorização somente serão analisados se a entidade houver cumprido todas as exigências previstas no art. 44.