Artigo 21, Alínea a do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá indeferir, de imediato, o plano de distribuição de prêmios inconsistente, ou converter em diligência o que apresentar indícios de:
a
superavaliação dos valores dos prêmios prometidos;
b
subavaliação dos valores de venda de carteias ou de cupons de número.
c
a entidade promotora do evento não apresentar capacidade administrativa ou financeira para a sua realização.