Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 17503 de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre habilitação, credenciamento e autorização de entidades desportivas para os sorteios na modalidade bingo, ou similar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A sociedade comercial contratada para administrar os sorteios e a entidade credenciada perante o Distrito Federal respondem solidariamente pelo evento.