Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 17204 de 13 de Março de 1996

Cria o PROJETO ÔNIBUS-CIDADÂO e dá outras providências.

Art. 10

~~Fica delegada à Vice-Governadora a atribuição legal de assinar convênios, contratos ou quaisquer acordos ou pactos necessários ao projeto.~~ (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)