Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 17177 de 05 de Março de 1996

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação do saldo de aplicação financeira do Convênio FAP/DF/IDR/SEA N° 004/95, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Fundação de Apoio à Pesquisa.