Artigo 35 do Decreto do Distrito Federal nº 16983 de 05 de Dezembro de 1995
Regulamenta a Lei n° 865, de 23 de maio de 1995, que estabelece normas para utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Fica delegada competência ao Administrador de Brasília, para através de ato próprio, baixar outras normas reguladoras da atividade e funcionamentos dos Trailers e Quiosques instalados no Plano Piloto, observada a legislação, normas e regulamentos que elegem Brasília como Patrimônio Histórico da Humanidade.