Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 16983 de 05 de Dezembro de 1995
Regulamenta a Lei n° 865, de 23 de maio de 1995, que estabelece normas para utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A fiscalização do cumprimento das normas deste Decreto será exercida pela Administração Regional, através de sua Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas.