Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 16983 de 05 de Dezembro de 1995
Regulamenta a Lei n° 865, de 23 de maio de 1995, que estabelece normas para utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Será permitida a instalação e o uso de aparelhagem sonora, desde que comprovadamente, não pertube a comunidade da área adjacente e esteja autorizado no alvará de funcionamento.