Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 16983 de 05 de Dezembro de 1995
Regulamenta a Lei n° 865, de 23 de maio de 1995, que estabelece normas para utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Além das características exigidas neste Decreto, os trailers, quiosques ou similares deverão atender às regras de segurança e higiene previstas na legislação e normas técnicas.