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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16979 de 01 de Dezembro de 1995

Altera níveis tarifários dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, fixados pelo Decreto n° 16.511, de 30 de maio de 1995, e dá outras providências.

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Art. 3º

O resgate dos vales-transporte das séries referidas no artigo anterior far-se-á pelo valor de sua aquisição, observado o prazo de sua validade.