Decreto do Distrito Federal nº 16963 de 24 de Novembro de 1995

DO PROCESSO ELEITORAL ARTIGO 2° - O processo eleitoral das unidades de ensino será convocado pela Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal por edital público afixado em locais visíveis nas unidades de ensino e coordenado pela Comissão Eleitoral Geral. II. - DAS COMISSÕES ELEITORAIS ARTIGO 3° - A Comissão Eleitoral Geral, responsável por coordenar o processo eleitoral, trabalhará articulada com comissões eleitorais regionais e comissões eleitorais locais a serem constituídas na forma deste decreto. § 1° - A Comissão Eleitoral Geral, nomeada por ato do Secretário de Educação do Distrito Federal, será constituída paritariamente por 02 (dois) representantes de cada um dos seguintes segmentos:

Sindicato dos Professores no DF;

Sindicato dos Auxiliares de Administração no DF;

pais ou responsáveis legais pelos alunos;

União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília;

Secretaria de Educação ou da Fundação Educacional do Distrito Federal. § 2° - Haverá uma Comissão Eleitoral Regional em cada Divisão Regional de Ensino, nomeada por ato do Diretor da respectiva Divisão Regional de Ensino, que será constituída paritariamente por 02 (dois) representantes de cada um dos segmentos:

Sindicato dos Professores no DF;

Sindicato dos Auxiliares de Administração no DF

pais ou responsáveis legais pelos alunos;

União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília;

Divisão Regional de Ensino. § 3° - Haverá uma Comissão Eleitoral Local em cada Unidade de Ensino, nomeada por ato do Diretor da escola, que será constituída por 01 (um) representante de cada um dos segmentos, o qual deverá estar vinculado a esta unidade de ensino:

servidores da carreira de magistério público do DF;

servidores da carreira de assistência à educação do DF,

alunos;

país ou responsáveis pelos alunos;

representantes de cada candidato a diretor. ARTIGO 4° - Compete à Comissão Eleitoral Geral:

coordenar e supervisionar os trabalhos das Comissões Eleitorais Regionais;

definir as regras gerais do processo eleitoral;

analisar e emitir parecer conclusivo sobre matéria já julgada pela Comissão Eleitoral Regional;

confeccionar o modelo de cédula eleitoral para Diretor ou Diretor/Vice-Diretor

receber recursos ARTIGO 5° - Compete à Comissão Eleitoral Regional:

coordenar e supervisionar os trabalhos das Comissões Eleitorais Locais no âmbito da sua respectiva Divisão Regional de Ensino;

definir procedimentos de rotina do processo eleitoral da sua regional:

analisar e emitir parecer conclusivo sobre matéria que já tenha sido julgada pela Comissão Eleitoral Local;

receber recursos. ARTIGO 6° - Compete à Comissão Eleitoral Local:

encaminhar as deliberações da Assembleia Geral Escolar;

analisar pedido de candidatura e efetuar a inscrição do candidato;

publicar edital com as normas de propaganda, lista de candidatos a Diretor, a Diretor/Vice-Diretor e candidatos ao Conselho Escolar, por segmento, data, horário e local de votação, prazos para apuração e recebimento de recursos;

organizar debates entre os candidatos para que se manifestem quanto às suas posições sobre educação e propostas de gestão;

designar os membros das mesas receptora e apuradora, credenciar os fiscais indicados pelos respectivos candidatos, bem como providenciar a confecção das cédulas eleitorais para o Conselho Escolar e Diretor ou Diretor/Vice-Diretor;

cumprir e fazer cumprir as normas emanadas da Comissão Eleitoral Regional;

homologar as listas de eleitores elaboradas pela secretaria da Unidade de Ensino, observadas as características dos alunos portadores de necessidades especiais,

organizar a sessão pública com os quatro segmentos para assegurar aos candidatos a Diretor a defesa do seu projeto de gestão, que deverá compreender os aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, perante a comunidade escolar.

DOS ELEITORES DO DIRETORA/ICE-DIRETOR ARTIGO 7° - Estão habilitados a votar para Diretor ou na chapa Diretor/vice-Diretor: I- os alunos matriculados e frequentes na unidade de ensino:

os integrantes das carreiras de magistério e de assistência à educação dos quadros - efetivo e suplementar:

DOS ELEITORES DO CONSELHO ESCOLAR ARTIGO 9° - Estão habilitados a votar nos candidatos ao Conselho Escolar:

os alunos matriculados na unidade de ensino

os pais, as mães ou os responsáveis legais pelos alunos devidamente identificados na ficha de matrícula do aluno;

os integrantes das carreiras de magistério e de assistência à educação dos quadros efetivo e suplementar em exercício na unidade de ensino. § 1° - Os professores e especialistas em educação votarão exclusivamente nos candidatos do seu segmento no Conselho Escolar. § 2° - Os servidores da carreira assistência à educação votarão exclusivamente nos candidatos do seu segmento no Conselho Escolar. § 3° - Os alunos votarão exclusivamente nos candidatos do seu segmento no Conselho Escolar. § 4° - Os pais e as mães ou responsáveis legais dos alunos votarão exclusivamente nos candidatos do seu segmento no Conselho Escolar. ARTIGO 10 - O voto será facultativo e secreto, sendo proibido o voto por representação, devendo o eleitor sufragar os nomes dos seus respectivos representantes no Conselho Escolar, uninominalmente ou por chapa. § 1° - O eleitor que pertencer a mais de um segmento poderá votar mais de uma vez, sendo permitido apenas um voto por segmento. § 2° - No impedimento de participação dos representantes dos alunos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Escolar será integrado por representantes de pais ou responsáveis legais pelos alunos.

DOS CANDIDATOS AO CONSELHO ESCOLAR ARTIGO 11 - Poderão se inscrever como candidatos, postulando representação do seu respectivo segmento, os seguintes eleitores:

alunos; II- pais, mães ou responsáveis legais pelos alunos;

integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal;

integrantes da carreira assistência à educação. PARÁGRAFO ÚNICO - O cidadão definido como eleitor e que pertencer a mais de um segmento só poderá se candidatar por um deles, a seu critério. ARTIGO 12 - O segmento que não apresentar candidatos ficará sem representação no Conselho Escolar até que o mesmo se organize para suprir a vacância. § 1° - Cabe ao Conselho Escolar , quando julgar oportuno, convocar e coordenar a eleição dos representantes do segmento que estejam sem a plena representação, de acordo com as normas estabelecidas neste decreto. § 2° - O mandato dos novos representantes terá seu termo final na data de conclusão dos mandatos dos membros do Conselho Escolar eleitos para aquele período de exercício.

DA SUPLÊNCIA ARTIGO 13 - A suplência dos membros efetivos do Conselho Escolar será fixada a partir da definição da forma de eleição aprovada na Assembleia Geral Escolar e a sua quantidade corresponderá ao número de representações paritárias de cada segmento que comporá o Conselho Escolar. § 1° - Na ocorrência de votação uninominal, os suplentes serão os mais votados subsequentemente aos titulares. § 2° - Na ocorrência de votação por chapas em eleição proporcional, o primeiro suplente será o inscrito subsequente ao último titular das respectivas chapas.

DOS CANDIDATOS A DIRETOR OU VICE-DIRETOR ARTIGO 14 - Para a candidatura ao cargo de Diretor ou de Vice-Diretor, serão exigidos os seguintes requisitos:

ser concursado e pertencer aos quadros efetivo ou suplementar da carreira magistério público do Distrito Federal ou da carreira de assistência à educação pública do Distrito Federal;

ter experiência no sistema de educação pública do Distrito Federal há, no mínimo, dois anos e estar lotado na Divisão Regional de Ensino de sua respectiva escola.

ter disponibilidade para cumprimento do regime de 40(quarenta) horas semanais, sendo permitidas, apenas, atividades correlatas ou similares às funções que exerce na Escola, sem prejuízo para a unidade de ensino, previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Escolar;

para as escolas que oferecem apenas educação infantil e/ou ensino fundamental até a 4° série: