Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16932 de 10 de Novembro de 1995
Altera o inciso IX do artigo 1° do Decreto n° 16815, de 29 de setembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o inciso IX do artigo 1° do Decreto n° 16815, de 29 de setembro de 1995.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.