Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16706 de 24 de Agosto de 1995
"Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica"
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Grupo de Trabalho concluirá sua tarefa no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste.