Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16691 de 17 de Agosto de 1995

Ficam revogados o § 2° do artigo 1°, do Decreto n° 5.052, de 28 de dezembro de 1979. e os Decretos n° 7.321, de 22 dezembro de 1982, n° 7682, de 15 de setembro de 1983, n° 11.525, de 18 de abril de 1989, 16 570, de 23 de junho de 1995, e demais disposições em contrário.