Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 16571 de 26 de Junho de 1995
Redefine a poligonal de estudo de fixação do assentamento habitacional denominado Agrovila São Sebastião e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Determina à TERRACAP e à Administração Regional de São Sebastião, ações enérgicas e incisivas no sentido de coibir expansão, sublocação, readmissão ou acréscimo dentro da poligonal da Cidade de São Sebastião.