Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 1654 de 24 de Março de 1971
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1971, aprova as respectivas pautas de valores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam os Escritórios Regionais da NOVACAP nas cidades de São Paulo-SP e Rio de Janeiro-GB autorizados a recolher o imposto dos contribuintes residentes nos Estados de São Paulo e Guanabara.