Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16354 de 10 de Março de 1995
Prorroga prazo que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Prorroga prazo que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrario.