Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 16263 de 30 de Dezembro de 1994
Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
Acessar conteúdo completoFicam revogadas as disposições em contrário.