Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 16260 de 30 de Dezembro de 1994

Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do Trecho 5, conjuntos A a J e M, do Setor de Transportes Rodoviário de Cargas no Distrito Federal – STR consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 146/94, Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB 146/94 e nas Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB's 146 e 147/94.