Artigo 38, Inciso VII do Decreto do Distrito Federal nº 16200 de 23 de Dezembro de 1994

ao objeto à área e ao prazo da concessão;

ao modo a forma e às condições de prestação do serviço:

aos direitos e obrigações do Poder Concedente e da Concessionária;

aos direitos e deveres dos usuários para a obtenção do serviço;

às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária;

ao procedimento para o reajuste e a revisão tarifária;

às hipóteses de rescisão contratual, de caducidade de encampação e de resersão da concessão;

às indenizações quando for o caso;

à prorrogação do contrato;

à formação de fiscalização dos métodos e práticas de execução do serviço;

à exigência de publicação do balanço da concessionária na forma estabelecida pelo Concedente; e

ao foro e ao modo amigável de solução das diver gências contratuais.