Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16200 de 23 de Dezembro de 1994

A Concessionária promoverá a seu exclusivo encargo todas e quaisquer obras, instalação descanalizações e equipamentos necessários a distribuição de gás, tais como medidores de consumo e reguladores, nas áreas cujos estudos de viabilidade econômica justifiquem a rentabilidade dos investimentos realizados segundo taxas de retorno não inferiores a 15% (quinze por cento) ao ano, e critérios de depreciação a serem estabelecidos no contrato de concessão, garantido sempre a segurança e a justa remuneraçãodo capital investido.